Sob o Fair Work Act, os migrantes têm o direito de responsabilizar seus empregadores por salários e direitos não pagos por meio do tribunal de pequenas causas.
No entanto, um relatório do Migrant Justice Institute divulgado nesta quinta-feira descobriu que poucos o fazem.
Os autores dizem que o atual Fair Work Act — destinado a estabelecer uma rede de segurança garantida de direitos legais mínimos justos, relevantes e executáveis, e direitos para todos os trabalhadores — é "efetivamente vazio".
"Nove em cada 10 migrantes que sabiam que estavam recebendo menos do que deveriam ('underpaid´) não tomaram nenhuma atitude", diz o relatório.
"Um número extremamente pequeno de trabalhadores toma essa medida — em 2022-23, apenas 137 tentaram recuperar seus salários em todo o país."
"Na realidade, é virtualmente impossível para a maioria dos trabalhadores migrantes registrar e prosseguir com uma pequena reclamação sem assistência jurídica.", cita o relatório "All work, no pay", do Migrant Justice Institute.
Em 2019, a Commonwealth Migrant Workers' Taskforce reconheceu que o sistema de tribunais de pequenas causas não estava permitindo que os trabalhadores migrantes reivindicassem os salários que lhes eram devidos.
Ele recomendou uma revisão governamental, que ainda não foi concluída cinco anos depois.
O relatório recomenda um novo processo de resolução de disputas e simplificação de reivindicações para abordar alguns dos desafios associados à apresentação de uma reivindicação.
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